Questão de Direito Constitucional

Questão 8 Aponte a alternativa em que ocorre a oração sem sujeito. A) Precisa-se de uma babá. B) A noite caiu sobre a cidade. C) Alguém mentiu. D) Hoje fez muito calor em Fortaleza. Questão 9 Assinale, entre as alternativas abaixo, a única CORRETA. A) Sabem Suas Excelências das vossas responsabilidades? B) Sabem Vossas Excelências das suas responsabilidades? C) Sabeis Suas Excelências das vossas responsabilidades? D) Sabeis Vossas Excelências das suas responsabilidades? Questão 10 Indique a alternativa que NÃO contém erro de regência. A) A eleição foi comemorada porque foi de encontro ao anseio da população. B) Esclarecemos que mandamos anexar os documentos no projeto original. C) A atitude do advogado implica em falta de ética. D) Prefiro remeter-me à decisão anterior de Vossa Excelência. 5 •Conhecimentos Gerais de Direito Questão 11 Marque a alternativa CORRETA. A União possui competência privativa para legislar, dentre outras hipóteses, sobre A) direito comercial. B) direito tributário. C) direito financeiro. D) direito econômico. Questão 12 Assinale a assertiva CORRETA. A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei. C) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. D) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão. 6 Questão 13 Marque a alternativa CORRETA. Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias. O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de A) petição. B) ampla defesa. C) certidão. D) aposentadoria. Questão 14 Marque a assertiva CORRETA. A) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B) As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa. C) A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. D) A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Questão 15 Assinale a assertiva FALSA. A) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. B) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. C) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição. D) A herança jacente ou vacante será representada, em juízo, ativa e passivamente, por seu curador. 7 Questão 16 Assinale a assertiva INCORRETA. A) O habeas corpus pode ser utilizado por terceiro de boa-fé para liberar objeto de sua propriedade, apreendido em razão de inquérito policial ou de ação penal. B) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. C) A ação de mandado de segurança poderá destinar-se também a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, com representantes no Congresso Nacional, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. D) A Constituição de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular visando a anular, entre outros, ato lesivo ao meio ambiente. Questão 17 Marque a assertiva CORRETA. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, A) quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. B) somente quem ocupe cargo efetivo e possua estabilidade. C) o funcionário concursado, exceto o comissionado. D) apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, sob remuneração. 8 Questão 18 Assinale a assertiva FALSA. No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem: A) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. B) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei. C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade. D) O réu que sofrer condenação em caráter perpétuo no Brasil não poderá ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. Questão 19 Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA. A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito. A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação? A) Sim, por se tratar de crimes praticados em co-autoria. B) Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. C) Não, por se tratar de receptação dolosa. D) Sim, porque extinta a punibilidade do furto desaparece o delito de receptação, pressuposto do furto. 9 Questão 20 Marque a assertiva CORRETA. A) Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público. B) A ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente. C) Será sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal. D) Os delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público. 10 • Conhecimentos Gerais sobre Direitos Notarial e de Registro