Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Administrativo
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Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo: A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.