Em relação aos Militares dos Estados, d… (IAUPE 2023)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalForças ArmadasIAUPE 2023

CBM PE

Em relação aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é CORRETO afirmar que

Asão reconhecidos os direitos de sindicalização e de greve aos militares.Bcaberá Habeas Corpus no que diz respeito às punições disciplinares militares, especialmente para a apreciação de questões referentes ao mérito.Ccaberá Habeas Corpus no que diz respeito à punição disciplinar militar, mas apenas para a apreciação dos pressupostos de sua legalidade.Dé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo que se trate de acumulação de cargo de professor, técnico ou científico, ou ainda na área de saúde.Eé assegurado pela Constituição Federal o pagamento de adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.