Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Constitucional
MANHÃ | TIPO 1 – BRANCA ◙ 7
Os servidores públicos do município de Divinópolis, inconformados com suas remunerações, realizaram vários atos pacíficos pleiteando aumento. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, diante do clamor dos servidores, apresentou projeto de lei que visa o aumento da remuneração dos servidores do município. Com base apenas nos fatos informados no caso hipotético e na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para apresentar o projeto de lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.