De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Ma… (OBJETIVA CONCURSOS 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)OBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref Carazinho

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

AInviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.BInviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.CNão suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.DManutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.