Entre os direitos e as vantagens que go… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesSelecon 2025

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Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

Aa remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporáriasBo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutívelCvencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em leiDexcepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.