Questão de Legislação Penal Especial

Os cidadãos nascem, crescem, se desenvolvem, estudam, trabalham, constituem famílias, envelhecem e morrem nos municípios. No entanto, na área educacional, assim como em tantas outras, o que é decidido, realizado, avaliado, reconstruído ou não, nos municípios, tem conexões com políticas estaduais/regionais e nacionais, em função do sistema federativo que vigora no Brasil. Desse modo, a Lei no 5.060/2015 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, aplica as normas legais nacionais e estaduais, ao organizar seu sistema de ensino e elaborar seu Plano Municipal de Educação (PME) . De acordo com essa lei municipal, o PME de Bebedouro