Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoCebraspe 2006
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Do ponto de vista jurídico, o conceito de cidadania envolve a relação entre os direitos e os deveres do cidadão diante do Estado. Cidadania não é somente a manifestação do indivíduo na condução dos destinos da sociedade por meio do exercício do voto, mas também a sua condição de sujeito ativo que influi de maneira efetiva no processo de tomada de decisões, na implementação do bem comum em uma sociedade civilizada. Ser cidadão é participar. Com base no texto acima e relativamente ao tema nele abordado, julgue os itens a seguir. I Infere-se do texto que todo homem tem direito de tomar parte do governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. II O exercício da cidadania consiste, entre outras coisas, no combate a toda forma de violência e no apoio àqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual e de expressão, à dignidade e à segurança. III O exercício da cidadania não inclui o combate à discriminação por meio de apoio a entidades não-governamentais que lutem pelos direitos de cidadania das minorias oprimidas, uma vez que o conceito de cidadania está relacionado aos direitos e deveres do indivíduo com o Estado e, não, com entidades de origem não-governamental. IV Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir as leis por meio de exemplos constitui exercício de cidadania. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


