Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo, relacionadas à proposta orçamentária, e assinale a alternativa correta. I. É fortemente recomendável, mas não exigível, que esteja contida na proposta orçamentária a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, exposição e justificação da política econômico-financeira do governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo federal considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. III. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. IV. Cabe exclusivamente aos órgãos de contabilidade a organização de demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.