Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFCC 2022
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
I
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil é para as pessoas jurídicas de direito público e II para as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.