Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoSMA-RJ (antiga FJG) 2002
Pref RJ
Questão de Direito Administrativo
O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.