Question

O Ministério Público éinstituição permanente, essencialà fun‐ çãojurisdicionaldoEstado,incumbindo‐lheadefesadaordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rela‐ cionados ao FGTS.

Answer

B) O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Answer

C) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contri‐ buinte.

Answer

D) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suasatribuições; sendoesta atuaçãoprivativa doMinisté‐ rio Público Federal.

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