Question

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Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:

Accepted Answer

B) Lavrar auto de infração e impor medidas coercitivas, pois não há presunção de aprovação tácita quando o ato exige análise técnica específica.

Answer

A) Reconhecer aprovação tácita, pois o silêncio administrativo sempre produz efeitos positivos quando há cronograma de obra previamente homologado.

Answer

C) Permitir o funcionamento provisório dos boxes, já que a função social da propriedade deve prevalecer sobre a forma do licenciamento.

Answer

D) Solicitar parecer jurídico antes de autuar, pois a autotutela só permite revisão posterior, não imediata.

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