Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraFCM - CEFETMINAS 2021
IPREV Mariana
Questão de Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001). I - A idade mínima de 16 anos é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal. II - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. III - Às pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas são reservados até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público municipal. IV - A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.