Direito TributárioRepetição de indébito tributárioLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Tributário
Nos termos do Codigo Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir: l. O prazo para se aluizar ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituiçáo de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisáo administrativa denegatoria da restituição. ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais. lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.