Questões de Direito Penal · MS Concursos
Direito PenalTempo e lugar do crimeMS Concursos 2026
CBM SC
Questão de Direito Penal
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.