Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMeio ambienteInstituto AOCP 2022
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Questão de Direito Constitucional
Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, constitui, segundo disposições da Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.