Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.