Considerando as normas constitucionais… (IPAD 2006)

Questões de Direito Constitucional · IPAD

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoIPAD 2006

PC PE

Tipo 1

Considerando as normas constitucionais definidoras dos direitos individuais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Auma lei não pode determinar aos deficientes visuais associarem-se na federação brasileira de adestradores e criadores de cães-guia, como condição de utilização do cão-guia em locais públicos.Ba liberdade de associação inclui a possibilidade de um jovem associar-se para o exercício do chamado direito de resistência armada.Ca criação de associações independe de autorização estatal. Todavia, exige-se sempre tal autorização quando se tratar de cooperativas.Das associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.Eas entidades associativas, expressamente autorizadas ou não, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, em virtude do amplo poder postulatório concedido a elas pela atual Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.