Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que: I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Assinale a resposta correta: