De acordo com o entendimento do Supremo… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Tributário · CC PGE-PA

Direito TributárioICMSCC PGE-PA 2009

PGE PA

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AÉ inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante.BA imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos. 13CNão incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.DNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.