Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)Legalle 2025
Pref Praia Grande SC
Questão de Direito Tributário
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos produtos de higiene pessoal e de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, ficaram reduzidas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.