Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2015
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes. O sequestro de bens imóveis poderá ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.