De acordo com a Lei Complementar nº 101… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoNCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhada da:

Aautorização do Tribunal de Contas;Bestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;Cdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;Dcomprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;Edeclaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.