Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
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