Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.