Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Administrativo
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença." (José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações). Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.