Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Considere o início do rito do processo para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas (1!larte); se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação Q' parte); se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e não votará nem para completar o julgamenlo (3!.parte). quórum do Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica: