Direito do TrabalhoOutros temasFCC 2016
TRT - ª REGIÃO (MT)
Questão de Direito do Trabalho
Em relação ao aviso prévio, considere: I. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho em decorrência do encerramento definitivo das atividades da empresa não é devido aviso prévio. II. Contrato de trabalho por prazo determinado que contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada não gera direito do empregado ao aviso prévio, mesmo que seja executado tal direito pelo empregador. III. É válida a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho durante o aviso prévio concedido pelo empregador pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal. IV. Aviso prévio e garantia de emprego são dois institutos incompatíveis, razão pela qual somente após o final do período desta pode ser concedido aquele. V. Tendo, no curso do aviso prévio, sido concedido ao empregado auxílio-doença, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário, tendo em vista que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Está correto o que consta APENAS em
Mais questões de Outros temas
- FGVDeterminado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos previ…
- FGVA fim de exercitar seu direito de reunião, de modo pacífico e sem armas, em local público, uma organização não promoveu o prévio aviso à autoridade competente. Em relação ao aludi…
- FundatecDe acordo com a NR 01 – Ocupacionais, analise a sentença abaixo: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Quanto ao campo de aplicação, as Normas Regulamentadoras (NR) obrigam…
- FGVUm trabalhador de uma indústria química se expõe ao tolueno durante sua jornada de trabalho. Assinale a opção que descreve efeitos da intoxicação por este solvente orgânico e seu…
- FGVJoão da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da agência pede a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
