Question

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito. Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos:

Accepted Answer

A) o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito;

Answer

B) a Comissão (encarregada da apuração) terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros; 5

Answer

C) sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;

Answer

D) concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 157 e 158;

Answer

E) tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

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