Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec 2018
Município de Gramado/RS Concurso Público
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 2.912/2011, à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a concessão da vantagem será devido o auxílio-reclusão. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas. I. O auxílio-reclusão será de dois terços do vencimento quando o servidor for afastado por motivo de prisão preventiva. II. O auxílio-reclusão será de metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, nos casos em que a pena que não determine perda do cargo. III. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
