Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é… (INSTITUTO MAIS 2022)

Questões de Direito Previdenciário · INSTITUTO MAIS

Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998INSTITUTO MAIS 2022

IPREV Santos

Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPS

Arege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos.Bvisa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.Corganiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.Dsubmete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.