Question

Considerando a edição de Lei Estadual que estabelece vedação ao cultivo, à manipulação, à importação, à industrialização e à comercialização de organismos geneticamente modificados, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A Lei Estadual que regulamenta a utilização de organismos geneticamente modificados resulta da competência concorrente para dispor sobre produção, consumo, proteção e defesa da saúde, segundo a qual cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados apenas suplementá‐las.

Answer

B) A Lei Estadual que cria exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos tem fundamento na competência concorrente dos Estados para legislarem sobre preservação ambiental, prevalecendo sobre a legislação federal naquilo que dispuser de forma mais específica para atender aos interesses regionais.

Answer

C) É inconstitucional a Lei Estadual que dispõe sobre cultivo, manipulação, importação, industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados, pois é competência exclusiva da União legislar sobre direito agrário, comércio e transporte.

Answer

D) A existência de lei federal que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados esgota a competência para tratar do tema, não restando espaço para que os Estados editem normas suplementares.

Answer

E) O estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados é atribuição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio e dos respectivos órgãos estaduais de assessoramento ambiental.

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