Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoMarinha 2016

Marinha

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca do Decreto nº 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e ordem e dá outras providências. I - O emprego das Forças ordem deverá ser Armadas na garantia da lei e da episódico, em área futuramente definida, e ter a menor duração possível. II - É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. III- A decisão presidencial de emprego das Forças Armadas será comunicada diretamente aos Comandantes de Forças, por meio de oficial que indicará a missão, os demais órgãos envolvidos e outras informações necessárias. IV - Cabe ao Ministério da Defesa manter o Ministério das Relações Exteriores informado sobre as medidas adotadas pela União, na área militar, quando houver possibilidade de repercussão internacional. V - As diretrizes estabelecidas no Decreto têm por finalidade orientar o planejamento, a coordenação e a execução das ações das Forças Armadas, e de órgãos governamentais federais, na garantia da lei e da ordem. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.