Em matéria de finanças públicas, dispõe… (UFMT 2005)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoUFMT 2005

TCE MT

Em matéria de finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que é vedada a

Arealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sem exceções.Bassunção de obrigações diretas dentro dos limites orçamentários adicionais.Cabertura de crédito suplementar ou especial, mesmo com prévia autorização legislativa.Dconcessão ou utilização de créditos ilimitados.Einstituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de prévia autorização legislativa. 6/21 − Prova Objetiva – Cargo: Auditor Público Externo – TCE/MT

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.