Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasCETAP 2016
Pref Abaetetuba (PA)
Questão de Direito Administrativo
Utilize os ensinamentos da Lei n.º 39/91 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Abaetetuba e responda as questões 43, 44 e 45 a seguir:
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- A cessão far-se-á mediante portaria publicada no diário oficial do Município. II- Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fins determinados e a prazo certo. III- Na hipótese do servidor ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

