Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2024
Pref SBC
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados, a partir do artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.