Direito Processual PenalPrisão preventivaVunesp 2011
SAAE Sorocaba
Questão de Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir. I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. III. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade. Está correto, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal, o contido em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
