Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoConsulplan 2026
Pref Angra
Questão de Direito Administrativo
TARDE | TIPO 1 – BRANCA 8 Concurso Público
Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir. I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação. II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal. III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.