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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesSelecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chamase:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.