Questões de Direito Eleitoral · Com. Exam. (MPF)

Direito EleitoralOutros temasCom. Exam. (MPF) 2012

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Questão de Direito Eleitoral

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO : I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a Constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constitu inte originârio. 11. A interpretação constitucional caracte riza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado . 111. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais , este, no que diz respeito ao aspecto materia l. fica restrito á compatibilidade ou não da reforma constitucional ás chamadas "cláusula s pétreas ". IV, O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais , não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva , que permita ás gerações vindouras decidir sobre o seu destino colet ivo. São corretas as assertivas :

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.