Considerando a disciplina normativa pre… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Empresarial · IDECAN

Direito EmpresarialDefesa da concorrência, CADE e concorrência deslealIDECAN 2026

PROCON RJ

Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

AExercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.BPlanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.CRegulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.DSubstituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.EAtuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.