Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFURB 2025

Pref Biguaçu

Questão de Direito Administrativo

(Correta: C) Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.