Com relação a concurso de crimes, efeit… (Cebraspe 2009)

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2009

BACEN

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

ANo concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.BEm todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.CA perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.DAs penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.EInterrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

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