Question

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Um servidor público, agindo em nome do Município, cau sou danos a um particular e este moveu uma ação judi cial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos ale gados foram devidamente provados no processo, a deci são judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

Accepted Answer

C) o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.

Answer

A) o Município deve responder pelos prejuízos, e o ser vidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.

Answer

B) o servidor responde pessoalmente pelos danos cau sados, e o Município fica isento de responsabilidade.

Answer

D) o Município não deve responder pelos danos causa dos ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.

Answer

E) o pedido deve ser julgado improcedente, pois o par ticular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

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