Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalIntervenção federalFEPESE 2019

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Questão de Direito Constitucional

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.