Question

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Os serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.

Answer

B) A prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana. 5

Answer

C) O saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.

Answer

D) A coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.

Answer

E) Os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.

Mais questões de Saneamento básico – Lei 11.445/2007