Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei que disciplina a matéria. Para fins de aplicação da referida lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.