A prescrição da ação penal, excetuando-… (UEG 2012)

Direito PenalAplicação da penaUEG 2012

POLICIA MILITAR - SOLDADO -

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

A12 anos, se o máximo da pena é de 8 anos.B20 anos, se o máximo da pena é de 10 anos.C30 anos, se o máximo da pena é de 20 anos.D16 anos, se o máximo da pena não excede 15 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.