À luz do que dispõe o direito brasileir… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)FCC 2018

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À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

Asomente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.Bé obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.Ctodas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.Dsua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.Eexiste vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.